Questão
ID 153795Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A formalização do pedido de acesso à informação é o ponto de partida para a atuação dos órgãos públicos. Para garantir a rastreabilidade e a eficiência do processo, o Decreto nº 58.052/2012 estabelece requisitos mínimos que devem constar na solicitação. A ausência desses requisitos pode levar ao indeferimento da solicitação.
Considerando as exigências formais para a apresentação do pedido de acesso à informação, assinale a alternativa que não constitui um requisito obrigatório, conforme o Artigo 10 do Decreto: