Questão 153794 de Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153794

Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais

Assunto: Licenciamento

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de Renovação de Licença, conforme detalhado no Capítulo V do Decreto n° 20.028/2024, não é um procedimento automático, exigindo a reapresentação de documentação atualizada e a comprovação da manutenção das condições que ensejaram a licença original. O intuito do legislador, nesse caso, é garantir que a atividade licenciada continue a atender aos padrões de segurança e adequação urbanística ao longo do tempo. Considerando uma situação hipotética onde uma grande indústria, licenciada como de Alto Risco, protocolou seu pedido de renovação apenas 10 (dez) dias antes do vencimento da licença vigente, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com as disposições do Decreto:

Alternativa A:
O pedido de renovação deve ser protocolado pelo menos 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de validade da licença.
Alternativa B:
A protocolização do pedido de renovação dentro do prazo legal garante a prorrogação da validade da licença anterior até a decisão final da Secretaria competente.
Alternativa C:
No caso hipotético, em que o protocolo ocorreu fora do prazo legal, a atividade estará sujeita a multa e deverá suspender suas operações na data de vencimento da licença anterior, se a renovação ainda não tiver sido deferida.
Alternativa D:
A análise de renovação deve priorizar a verificação de alterações estruturais ou de risco, sendo dispensável a reanálise completa da documentação original, desde que não haja modificação da atividade ou área ocupada.
Alternativa E:
A renovação da licença não poderá ser negada sem que o requerente seja previamente notificado para sanar as não conformidades identificadas, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Questão 153794

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