Questão 153793

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Município de Valparaíso, regido pela Lei nº 562/1968, é o instrumento legal para apurar a responsabilidade do funcionário por infração disciplinar. A Lei estabelece ritos e prazos que, se inobservados, podem levar à nulidade de todo o procedimento. O servidor deve ser notificado, ter o direito à ampla defesa e ao contraditório, e o processo deve ser concluído em tempo razoável. No caso de uma denúncia de acumulação ilegal, o Prefeito determinou a instauração do PAD.

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com as disposições do Estatuto, julgue os itens a seguir:

I. O prazo para conclusão do inquérito administrativo e elaboração do relatório é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa da Comissão e autorização da autoridade que a instituiu.

II. É obrigatória a defesa por advogado dativo, caso o funcionário não constitua patrono próprio no prazo da citação para apresentar defesa prévia.

III. A autoridade competente terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, para proferir a decisão final, salvo se houver diligências complementares.

Estão corretos os itens: