Questão 153788 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153788

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso, Reintegração, Reversão

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os institutos da Reintegração e da Reversão são formas de retorno ao serviço público de Valparaíso, cada qual com pressupostos e ritos específicos na Lei nº 562/1968. A Reintegração é um ato de restabelecimento do vínculo, enquanto a Reversão envolve o retorno do aposentado. Um ex-servidor demitido por processo administrativo teve seu ato de demissão invalidado por sentença judicial. Outro servidor, aposentado por invalidez, foi considerado apto após junta médica.

Com base no Estatuto Municipal (Lei nº 562/1968), assinale a opção que define corretamente as condições e consequências desses institutos.

Alternativa A:
A Reintegração é o retorno do demitido quando invalidado o ato por sentença, com ressarcimento de todas as vantagens. A Reversão, de ofício, é obrigatória quando cessado o motivo de aposentadoria por invalidez, sendo o servidor revertido ao cargo anteriormente ocupado.
Alternativa B:
A Reversão é o retorno do funcionário estável que se encontrava em licença para tratar de interesses particulares, e a Reintegração é o retorno de quem foi demitido e reabilitado em processo administrativo.
Alternativa C:
Em caso de Reintegração, o funcionário demitido não terá direito à remuneração do período em que esteve afastado, pois não houve efetiva prestação de serviço.
Alternativa D:
A Reversão, a pedido, pode ser concedida ao aposentado voluntariamente, desde que este não tenha completado 70 (setenta) anos de idade e haja cargo vago.
Alternativa E:
Tanto a Reintegração quanto a Reversão são formas de provimento originário no serviço público municipal.

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Questão 153788

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