Questão 153787

O art. 15 do Decreto n° 20.028/2024 trata das condições de Dispensa de Licenciamento para certas atividades de risco insignificante ou aquelas exercidas em situações específicas. Contudo, a dispensa de licenciamento não implica, por si só, a desobrigação do cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e de segurança vigentes no Município, tampouco afasta o poder de polícia municipal. Sobre as hipóteses de dispensa de licenciamento previstas no Decreto, analise os itens:

I. Atividades econômicas exercidas em residências unifamiliares, desde que não haja recepção de clientes ou estoque de mercadorias no local, e que o número de funcionários não ultrapasse 2 (dois) empregados.

II. O exercício de atividades por Microempreendedor Individual (MEI) classificadas como de Baixo Risco B, exceto aquelas que demandem a emissão de Licença Ambiental, conforme legislação específica.

III. O licenciamento de eventos temporários de pequeno porte, cuja duração não ultrapasse 48 (quarenta e oito) horas e que ocorram em logradouros públicos previamente designados pelo Poder Executivo.

Está(ão) PREVISTA(S) no Decreto a(s) dispensa(s) em: