Questão 153785

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 153785

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação de acesso à informação distingue o tratamento de informações sigilosas e informações pessoais. Enquanto as primeiras se relacionam à segurança da sociedade e do Estado, as segundas protegem a esfera individual dos cidadãos.

Assinale a alternativa que apresenta uma regra incorreta sobre o tratamento de documentos, dados e informações pessoais, conforme o Decreto nº 58.052/2012:

Alternativa A:
O tratamento deve ser feito com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Alternativa B:
O acesso à informação pessoal por terceiros pode ser autorizado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso do titular.
Alternativa C:
O titular da informação pessoal tem o direito de obter vista e cópia dos documentos, dados e informações pessoais referentes a si.
Alternativa D:
O acesso à informação pessoal pode ser negado caso a divulgação implique violação dos direitos humanos.
Alternativa E:
A restrição de acesso à informação pessoal independe de classificação de sigilo.

Estatísticas Cadernos

Questão 153785

Continue estudando na plataforma