Questão
ID 153780Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) são órgãos colegiados essenciais para a execução da política estadual de arquivos e gestão de documentos e para o regime de acesso à informação. O Decreto nº 58.052/2012 delimita as competências dessas comissões.
Sobre a CADA, analise os itens abaixo e marque a opção correta:
- Deve ser composta por, no mínimo, 3 (três) servidores do quadro permanente do respectivo órgão ou entidade.
- Deve propor o plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade de documentos para as atividades-meio.
- Deve encaminhar ao Arquivo Público do Estado a tabela de temporalidade de documentos para as atividades-fim, para análise e aprovação.
Está correto o que se afirma em: