Questão
ID 1537799Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Nº 2.810/2010 - Dispõe sobre a Proteção das Florestas e Outras Formas de Vegetação, Arbórea, Revoga a Lei 2.133/2003 e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
De acordo com a Lei nº 2.810/2010, as infrações dispostas no Art. 1° implicarão em multa a ser arbitrada pela Administração Pública Municipal, através de fiscal habilitado, ouvido corpo técnico habilitado profissionalmente, dentro dos limites legais, e em supressão do direito de pleitear licença de corte, poda ou transplante pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, a pena/multa pecuniária (em reais) irá variar entre: