Questão
ID 1537798Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
De acordo com o Código Sanitário do Município de Gramado, Lei nº 3.307/2014, um estabelecimento, após ser autuado pela vigilância sanitária, tem quantos dias para apresentar defesa ou impugnação do auto de infração?