Questão 153776 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153776

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 58.052/2012 estabelece que o acesso à informação será negado quando, dentre outras hipóteses, esta for classificada como sigilosa, ou quando recair sobre informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Em casos de recusa de acesso, a decisão do órgão ou entidade deve ser motivada, clara e precisa. No entanto, o Decreto prevê uma situação específica em que o órgão, ao negar o acesso, não precisa indicar o teor do dispositivo legal que fundamentou a negativa, desde que resguarde o direito de recurso do solicitante.

Assinale a alternativa que indica corretamente essa hipótese de restrição de acesso:

Alternativa A:
Recusa de acesso a documentos que contenham informações pessoais de terceiros.
Alternativa B:
Recusa de acesso a documentos classificados como Reservados, cuja divulgação possa prejudicar a segurança da sociedade.
Alternativa C:
Recusa de acesso a documentos classificados como Ultrassecretos, cuja divulgação possa colocar em risco a segurança do Estado ou da sociedade.
Alternativa D:
Recusa de acesso a documentos que possam comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização.
Alternativa E:
Recusa de acesso a documentos, dados e informações, no todo ou em parte, que possam colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos(as).

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Questão 153776

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