Questão 153771

O descumprimento dos deveres e a prática de condutas ilícitas relacionadas ao acesso à informação implicam responsabilidade do agente público ou militar, sujeitos às sanções previstas em lei. A severidade do regime impõe o conhecimento das proibições e das consequências de atos contrários à transparência.

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, e suas penalidades, analise os itens com base no Decreto nº 58.052/2012:

1. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos do Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constitui conduta ilícita.
2. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto no Decreto estará sujeita a sanções como advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.
3. A conduta ilícita de utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou informação classificada como sigilosa ou pessoal, visando à obtenção de proveito próprio ou alheio, sujeitará o agente às sanções disciplinares, mas não civis.

Está correto o que se afirma em: