Questão 153768

Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação negado por um órgão da Administração Pública Estadual, sob a alegação de que a informação solicitada estava classificada como 'Secreta'. Inconformado, ele interpôs recurso, que foi negado pela autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial, constituindo-se a primeira instância recursal. Em seguida, o requerente interpôs recurso para a próxima instância, conforme o regime recursal previsto no Decreto nº 58.052/2012.

De acordo com o Decreto, a autoridade competente para apreciar o recurso na segunda instância e o prazo máximo para sua decisão são, respectivamente: