Questão
ID 153764Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A segurança institucional e pessoal de autoridades é um interesse legítimo que pode justificar a restrição temporária de acesso a certas informações, conforme previsto tanto na Lei Federal quanto no Decreto Estadual. O Decreto nº 58.052/2012 trata especificamente da segurança de figuras políticas de alto escalão no Estado.
Sobre a classificação de documentos, dados e informações que possam colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos(as), analise as afirmativas:
- Serão classificados no grau Reservado.
- Ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- A desclassificação ocorrerá por decisão da autoridade máxima do Gabinete Militar da Casa Militar, após parecer vinculante da CADA.
Está correto o que se afirma em: