Questão 1537606

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1537606

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Municípios e Regiões

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Estadual.

Alternativa A:
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual.
Alternativa B:
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Assembleia Legislativa, em cada legislatura vigente, em data posterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Alternativa C:
O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Alternativa D:
O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
Alternativa E:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.