Questão
ID 153760Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A proteção de dados pessoais é um tema sensível e de vital importância, tratado de forma específica pelo Decreto nº 58.052/2012, no que tange à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O tratamento dessas informações deve ser feito de forma transparente e com respeito às garantias individuais.
De acordo com o Artigo 35 do Decreto, o acesso à informação pessoal, independentemente de classificação de sigilo, é restrito pelo prazo máximo de: