Questão
ID 153756Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A classificação da informação sigilosa é um ato administrativo formal e indelegável que requer rigor e precisão, observando o grau de sigilo e o prazo máximo de restrição. O Decreto nº 58.052/2012 estabelece as regras para este processo vital na gestão da informação pública.
Com relação aos procedimentos de classificação de documentos, dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, julgue os itens a seguir:
- A classificação é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo vedada a delegação.
- O ato de classificação de informação no grau ultrassecreto deve ser revisado, no máximo, a cada 5 anos.
- A manutenção da classificação de uma informação sigilosa poderá ser reavaliada mediante provocação, apresentada após o decurso de 5 anos da classificação.
Está incorreto o que se afirma em: