Questão 153755 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153755

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 562/1968 - Estatuto dos funcionários públicos e servidores do município de Valparaíso, Pedido de Reconsideração, Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um servidor municipal de Valparaíso, lotado na Secretaria de Obras, sentiu-se lesado por um ato do Secretário que, segundo ele, havia alterado indevidamente sua jornada de trabalho, resultando em prejuízo financeiro. Decidiu, então, impetrar um Pedido de Reconsideração e, subsequentemente, um Recurso ao Prefeito Municipal, com base no direito de petição assegurado pelo Estatuto (Lei nº 562/1968). A legislação municipal é rigorosa quanto aos prazos para a interposição desses mecanismos de defesa.

Considerando o direito de petição e os prazos processuais estabelecidos expressamente na Lei nº 562/1968, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Pedido de Reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o Recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ambos contados da publicação ou ciência do ato.
Alternativa B:
O prazo para o Pedido de Reconsideração é de 120 (cento e vinte) dias, o mesmo do mandado de segurança, e o Recurso não possui prazo específico, devendo ser apresentado a qualquer tempo.
Alternativa C:
O Pedido de Reconsideração e o Recurso devem ser interpostos no prazo comum de 60 (sessenta) dias, sob pena de preclusão administrativa.
Alternativa D:
O prazo para Reconsideração é de 8 (oito) dias e o Recurso tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão que indeferiu a Reconsideração.
Alternativa E:
O Pedido de Reconsideração deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, e o Recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ambos contados da data da publicação ou ciência do ato impugnado ou, se for o caso, da decisão denegatória da Reconsideração.

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Questão 153755

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