Questão
ID 153747Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) são as unidades físicas ou virtuais operacionais responsáveis por atender aos pedidos de acesso à informação. O Decreto nº 58.052/2012 detalha os procedimentos e prazos que devem ser observados quando do recebimento e tratamento de um pedido de acesso.
Sobre o procedimento de atendimento aos pedidos de acesso, avalie os itens com base no Decreto:
- O acesso à informação deve ser concedido de forma imediata, quando possível, e caso não seja possível, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
- É vedado à Administração Pública exigir que o interessado decline os motivos de sua solicitação, exceto quando se tratar de dados pessoais.
- Caso o órgão não possa fornecer a informação imediatamente, deverá comunicar ao requerente, no prazo máximo de 10 dias, a data, o local e o modo para a realização da consulta, efetuar a reprodução ou indicar as razões da negativa.
Está correto o que se afirma em: