Questão 153742 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em um cenário de crescente exigência por governança transparente, o Decreto nº 58.052/2012 elenca explicitamente os deveres dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para com a efetivação do direito de acesso à informação. A observância estrita desses deveres é o que garante a 'disponibilidade, autenticidade e integridade' dos documentos, dados e informações, tripé essencial para a confiança no setor público.

Sobre os deveres da Administração Pública Estadual, previstos no Artigo 4º, analise as proposições e assinale a que apresenta uma informação incorreta:

Alternativa A:
Promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso.
Alternativa B:
Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações.
Alternativa C:
Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o mais restritivo possível.
Alternativa D:
Dispor sobre procedimentos e condições para atendimento do pedido de acesso, no âmbito da entidade.
Alternativa E:
Assegurar a informação primária, íntegra e autêntica sobre os documentos de interesse público.

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Questão 153742

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