Questão
ID 153739Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime de acesso a informações é operacionalizado mediante diversos conceitos estabelecidos no Artigo 3º do Decreto nº 58.052/2012. Tais definições são cruciais para a correta aplicação das regras de classificação, desclassificação e tratamento da informação.
Analise os itens a seguir e julgue se a definição apresentada corresponde ao termo legal estabelecido no Decreto:
- Tratamento da Informação: Adoção de medidas de proteção e controle de acesso e de divulgação.
- Documento: Unidade de registro de informações, em qualquer suporte ou formato.
- Marcação: Posição ou colocação de uma marca, dizendo qual é o grau de sigilo dos documentos, dados ou informações ou sua condição de acesso irrestrito após ter sido desclassificado.
É correto o que se afirma em: