Questão
ID 153735Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. Contudo, o Decreto nº 58.052/2012 prevê as categorias de documentos passíveis de restrição de acesso: os Sigilosos (imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado) e os Pessoais (relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem).
No entanto, há uma importante ressalva que veda a restrição de acesso. Assinale a alternativa que indica, de acordo com o Decreto, quais documentos não poderão ser objeto de restrição de acesso, mesmo que versem sobre temas sensíveis: