Questão 153732 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 153732

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão de documentos e a política arquivística são fundamentais para o pleno cumprimento da legislação de acesso à informação no Estado. O Decreto nº 58.052/2012 define o papel da Unidade do Arquivo Público do Estado como órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP), responsável pela formulação e implementação da política estadual.

Em relação às categorias de restrição de acesso e seus respectivos prazos de sigilo, que vigoram a partir da data de sua produção, assinale a alternativa correta, conforme o estabelecido no Decreto nº 58.052/2012:

Alternativa A:
A informação classificada no grau Reservado será mantida sob sigilo pelo prazo máximo de 10 anos.
Alternativa B:
A informação classificada no grau Secreto será mantida sob sigilo pelo prazo máximo de 25 anos.
Alternativa C:
A informação classificada no grau Ultrassecreto será mantida sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos.
Alternativa D:
O sigilo da informação classificada no grau Reservado terá o prazo máximo de 5 anos.
Alternativa E:
Independentemente do grau de sigilo, o prazo máximo é sempre de 25 anos, em observância ao princípio da publicidade.

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Questão 153732

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