Questão
ID 153729Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto Estadual nº 58.052/2012, ao regulamentar a Lei federal de Acesso à Informação no âmbito do Estado de São Paulo, estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pela Administração Pública Estadual. Tal normativo busca consolidar a transparência e o controle social como pilares da gestão pública.
Considerando o arcabouço legal do acesso à informação no Estado, analise as afirmativas a seguir, conforme o disposto no Artigo 2º do referido Decreto:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, excetuando-se as empresas estatais de natureza não exploradora de atividade econômica.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está correto o que se afirma em: