Questão
ID 1537220Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado
A Lei Municipal nº 2.912 de 06.05.2011 e sua alteração posterior, através da Lei Municipal nº 2.983 de 27.12.2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gramado.
Assim, com base nas disposições contidas nesse regime, responda às questões de nº 25 a 30.
O Capítulo IV do Título V da referida Lei define as espécies de licenças a serem concedidas aos servidores. Segundo as disposições do artigo 104 daquela Lei, o servidor municipal não poderá permanecer em licença da mesma espécie por períodos superiores a vinte quatro meses, ressalvados nos seguintes casos de licença:
I. Para o serviço militar.
II. Por motivo de doença em pessoa da família.
III. Para desempenho de mandato classista.
IV. Para concorrer a cargo eletivo.
V. Para tratar de interesses particulares.
Quais estão corretas?