Questão
ID 1537163Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Requisitos
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, analise as assertivas a seguir à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil:
I. Havendo conflito de coisas soberanamente julgadas, em regra, prevalecerá a que se formou em primeiro lugar.
II. Os motivos da decisão somente fazem coisa julgada quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
III. Não é necessário que a ação rescisória impugne todos os capítulos da decisão transitada em julgado.
IV. O Estado de São Paulo não está obrigado a efetuar o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizar ação rescisória.
Quais estão corretas?