Questão
ID 1537140Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que