Questão 1537135 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2024

Questão

ID 1537135

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N° 1.354/2020 - Dispõe sobre as Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, nos Termos do Artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo de atividade exercida com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,

Alternativa A:
não deve ser admitida, diante da vedação legal à contagem recíproca de tempo de atividade sob condições especiais.
Alternativa B:
deve ser admitida, independentemente do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.
Alternativa C:
deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da EC n^o 103/2019 e somente para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.
Alternativa D:
deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n^o 1.354/2020 e para fins de conversão de tempo especial em comum.
Alternativa E:
deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n^o1.354/2020, para fins de conversão de tempo ou de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

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Questão 1537135

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