Questão 1537103

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1537103

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 53.455/2008 - Regulamenta a Lei Nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, Que Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos do disposto na Lei Estadual n^o 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais − CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

Alternativa A:
comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
Alternativa B:
oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
Alternativa C:
garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
Alternativa D:
pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
Alternativa E:
protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

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