Questão 1537088 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2012

Questão

ID 1537088

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 1.093/2009 - Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Que Trata o Inciso X do Artigo 115 da Constituição Estadual

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual n^o 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

Alternativa A:
legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.
Alternativa B:
legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados.
Alternativa C:
ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.
Alternativa D:
ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato.
Alternativa E:
ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.

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