Questão 1537061

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1537061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a Instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Consideradas as disposições da Constituição Federal e
da Lei Paulista no 10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre
a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD –
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A doação com encargos não se sujeita à incidência
do ITCMD.
Alternativa B: É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário
residente no Estado de São Paulo.
Alternativa C: Compete ao Estado de domicílio do de cujus o
ITCMD incidente na transmissão causa mortis de
bens imóveis.
Alternativa D: Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por
transmissão causa mortis e, em caso de outros bens
e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a
qualquer título.
Alternativa E: A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei
complementar federal que regule os aspectos específicos
da incidência em qualquer hipótese de transmissão
ou de qualquer bem, independentemente da
situação do contribuinte ou responsável.

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