Questão 1537053

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1537053

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.296/2008 - Estabelece o Tratamento Tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Consideradas as disposições da Constituição Federal
e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é
correto afirmar:

Alternativa A: considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia
1o de janeiro de cada ano para veículos usados e
na data da primeira aquisição pelo consumidor para
veículos novos.
Alternativa B: a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do
veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade
no lançamento.
Alternativa C: o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido,
é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo
ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
Alternativa D: a incorporação de veículo novo ao ativo permanente
do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por
não implicar transferência de propriedade.
Alternativa E: o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de
veículo
novo fica diferido para o dia 1o de janeiro
subsequente à aquisição.

Estatísticas Cadernos

Questão 1537053

Continue estudando na plataforma