Questão 1537026

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 1537026

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A sentença proferida em sede de ação civil pública, que
acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação
de remédios de uso proibido por órgãos administrativos
fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à
saúde da população, enseja

Alternativa A: apelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede
a execução definitiva da decisão.
Alternativa B: apenas pedido de suspensão de segurança que,
por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do
recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.
Alternativa C: apelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado
diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar
autônoma e inominada.
Alternativa D: agravo de instrumento contra o capítulo da decisão
que concedeu a ordem de liberação imediata das
mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação
do capítulo que julgou o mérito.
Alternativa E: apelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois
disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no
Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata
desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo,
a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos
da sentença ao Presidente do Tribunal competente.

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Questão 1537026

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