Questão 1537017 de Direito Eleitoral - VUNESP 2018

Questão

ID 1537017

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Aplicação de Recursos e Destinação de Tempo dos Partidos no Fomento da Participação da Mulher na Política

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Os partidos políticos não podem estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária, assim como são
proibidos de receber recursos financeiros de entidade
ou governo estrangeiros ou de subordinação a
estes.
Alternativa B: O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido
aos partidos políticos que tiverem elegido pelo
menos quinze Deputados Federais distribuídos em
pelo menos um terço das unidades da Federação.
Alternativa C: Ao eleito por partido que não preencher os requisitos
constitucionais que asseguram o direito ao fundo
partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha
atingido, uma vez que a lei procura assegurar a
igualdade na distribuição dos recursos e de acesso
gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Alternativa D: A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo
aos partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica de direito público interno no cartório
de registro civil do respectivo ente federativo ao qual
é vinculado, promover o registro de seus estatutos
no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como
“notícia de criação de partido político”.
Alternativa E: É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais,
uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade
entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal.