Questão 1537016 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - VUNESP 2018

Questão

ID 1537016

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos diversos meios de solução de conflitos
com a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A: os conflitos que envolvem equilíbrio econômico-financeiro
de contratos celebrados pela Administração
Pública com particulares não podem ser submetidos
às câmaras de prevenção e resolução administrativa
de litígios, exceto quando versarem sobre valores inferiores
a quinhentos salários-mínimos.
Alternativa B: é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios suas autarquias e fundações públicas,
bem como às empresas públicas e sociedade de
economia mista federais, submeter seus litígios com
órgãos ou entidades da Administração Pública federal
à Advocacia-Geral da União, para fins de composição
extrajudicial do conflito.
Alternativa C: mesmo as controvérsias que somente possam ser
resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos
a autorização do Poder Legislativo estão incluídas
na competência das câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos.
Alternativa D: o procedimento de mediação coletiva, para solução
negociada de conflitos, no âmbito da Administração
Pública estadual, não pode versar sobre conflitos
que envolvem prestação de serviços públicos, salvo
se esses serviços públicos forem relacionados a
transporte urbano.
Alternativa E: a instauração de procedimento administrativo para
resolução consensual de conflito no âmbito da Administração
Pública interrompe a prescrição, exceto se
se tratar de matéria tributária.