Questão 1537013 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 1537013

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual
é correto afirmar:

Alternativa A: são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaduais ou municipais,
contestados em face da Constituição do Estado
de São Paulo ou por omissão de medida necessária
para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição,
no âmbito de seu interesse.
Alternativa B: não há de se falar em forma integrada de sistema de
controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o
princípio da separação dos Poderes e a competência
do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C: deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual,
nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual por meio de inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas.
Alternativa D: ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade,
ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária.
Alternativa E: podem convocar a qualquer momento o Procurador-
-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o
Defensor Público-Geral para prestar informações a
respeito de assuntos previamente fixados, relacionados
com a respectiva área.

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Questão 1537013

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