Questão
ID 1535650Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 116 a 120 com relação à ação civil pública.
A dispensa de custas em ação civil pública dirige‐se apenas, e em princípio, ao autor, não desonerando o réu.