Questão 1535620

Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 111 a 115 no que se refere a recurso de agravo de instrumento.

Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.