Questão
ID 1535164Disciplina: Direito Penal
Assunto: Contratação de Operação de Crédito
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Controladoria-Geral do Município do Rio
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, incide na mesma pena do crime de: