Questão 1533407

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1533407

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.

Alternativa A:
A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).
Alternativa B:
Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.
Alternativa C:
Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.
Alternativa D:
O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.
Alternativa E:
A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.

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