Questão 1533402

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1533402

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 12.732/1997 - Dispõe sobre a Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o Respectivo Processo e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Acre

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

Alternativa A:
A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
Alternativa B:
O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Alternativa C:
O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
Alternativa D:
Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
Alternativa E:
É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

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