Questão 1531633 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - NUCEPE UESPI 2023

Questão

ID 1531633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Universidade Estadual do Piauí

Para as questões 25, 26 e 27, tenha como base o seguinte suporte:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Fabrício Motta e Luciano Ferraz, “Os cargos em comissão são espécies de cargos públicos aos quais se acede sem a necessidade de concurso público; são excepcionais, criados por lei, destinados ao exercício exclusivo de atividades de direção, chefia e assessoramento”.

DI PIETRO, M. S. Z; MOTTA, F.; FERRAZ, L. Servidores públicos na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 23.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, no que diz respeito a formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação exclusiva ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Alternativa B:
A nomeação poderá ser em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C:
Aos portadores de deficiência, na forma disciplinada no Estatuto, será reservado o mínimo de 5 % (cinco por cento) das vagas do concurso público, observada a compatibilidade da atribuição com a deficiência.
Alternativa D:
A posse e o exercício poderão dar-se mediante procuração específica.
Alternativa E:
A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.

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Questão 1531633

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