Questão
ID 1529201Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Restos a Pagar
Ano: 2024 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Prefeitura Municipal de Sumaré
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2.000), na seção reservada aos “Restos a Pagar”, é vedado ao titular dos poderes ou órgãos por ela abrangidos, no(s) últimos(s) __________ dos seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.