Questão 1528919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1528919

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

A audiência pública é um importante instrumento de participação social para a consolidação do Estado Democrático de Direito propugnado pela Constituição da República, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos considera obrigatória a sua realização em uma série de situações, entre as quais pode ser destacada a seguinte:

Alternativa A:
autorização de uso privativo de bem público dominical.
Alternativa B:
projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei.
Alternativa C:
desafetação tácita de bens públicos de uso especial.
Alternativa D:
elaboração dos projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, com exceção Plano Plurianual.
Alternativa E:
elaboração ou alteração da legislação reguladora do uso e ocupação do solo, ainda que não cause impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e haja prévia e expressa anuência dos moradores ou domiciliados no mesmo local.

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