Questão 1526448

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2019

Questão

ID 1526448

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Honorários para os Advogados Públicos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que

Alternativa A:
a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, é obrigatória.
Alternativa B:
se a sentença for proferida contra o Município que constitua capital do Estado e o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição.
Alternativa C:
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão isentas de custas.
Alternativa D:
a fixação dos honorários observará critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, bem como um percentual legal a ser definido de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
Alternativa E:
serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.