Questão 1526417

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1526417

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.

De acordo com a Lei Complementar n^o 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

Alternativa A:
de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.
Alternativa B:
de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.
Alternativa C:
indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.
Alternativa D:
iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.
Alternativa E:
inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.