Questão 1525647

Língua Portuguesa · 2013

Questão

ID 1525647

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de PI

Ano: 2013 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaíba

Considerando as infrações e penalidades previstas no Código de Postura do município de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.
Alternativa B:
Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.
Alternativa C:
O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.
Alternativa D:
Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.
Alternativa E:
O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.