Questão
ID 152527Disciplina: Farmácia
Assuntos: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O descumprimento das disposições da RDC n° 52/2009 configura infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n° 6.437/77, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis. Qual das penalidades abaixo não está prevista na Lei n° 6.437/77, à qual a RDC 52/2009 faz referência?