Questão 152473

O Direito Sanitário brasileiro impõe sanções administrativas, civis e penais para o descumprimento de suas normas. O Art. 23 da RDC n° 622/2022, em suas disposições finais, faz uma remissão explícita à legislação que rege o processo e as penalidades sanitárias aplicáveis ao infrator.

Em uma situação hipotética, um fiscal autua uma empresa que operava sem licença sanitária. Com base no Art. 23 da RDC n° 622/2022, analise as consequências legais do descumprimento das determinações desta Resolução:

I. Constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

II. As penalidades administrativas sanitárias não prejudicam as responsabilidades penal e civil cabíveis ao infrator, conforme a legislação vigente.

III. A Lei n° 6.437/1977 só será aplicada se não houver um instrumento legal que a substitua no momento do descumprimento da RDC.

IV. O descumprimento das determinações implica a imediata cassação do alvará de funcionamento, sem direito a defesa prévia, devido ao risco sanitário inerente à atividade.

Está correto o que se afirma em: