Questão 1524620

A interdição temporária de direitos pode ser aplicada exclusivamente quando há reincidência do infrator nos crimes de natureza ambiental.

A prestação pecuniária consiste exclusivamente no pagamento de multas, sem a possibilidade de destinação dos valores para fins sociais ou ambientais.

A suspensão condicional da pena é permitida apenas nos casos de crimes dolosos com pena privativa de liberdade superior a três anos.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas não é prevista nessa Lei, limitando-se apenas à responsabilização das pessoas físicas.

As circunstâncias que atenuam a pena incluem o arrependimento do infrator, manifestado pela reparação espontânea do dano ambiental, conforme o § 14, II, da Lei.