Questão
ID 1524479Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Montes Claros - MG
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros
Um servidor público de Montes Claros (MG) foi eleito para um cargo de direção em uma entidade sindical da categoria dos servidores públicos de âmbito municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros, analise as assertivas sobre as condições e limitações para a concessão de licença para desempenho de mandato sindical.
I- A licença pode ser concedida para qualquer número de servidores eleitos por uma entidade sindical.
II- A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do servidor, no seu cargo.
III- A licença é limitada a dois servidores por entidade sindical e tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
IV- A licença é concedida apenas para servidores eleitos para cargos de direção em sindicatos estaduais.
Assinale a alternativa CORRETA.